Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.114, de 23 de setembro de 2011
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de setembro de 2011
- Número
- 6114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de abril de 2011
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador