Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 299, de 12 de junho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autoria: Defensoria Pública - Defesoria Pública