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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 299, de 12 de junho de 2024

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2024
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de abril de 2024

Autoria: Defensoria Pública - Defesoria Pública