Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008
CRIA O ICMS ECOLÓGICO PARA BENEFICIAR MUNICÍPIOS QUE SE DESTAQUEM NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2008
- Número
- 5813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2008(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de março de 2008
Autoria: Lilian Martins