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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008

CRIA O ICMS ECOLÓGICO PARA BENEFICIAR MUNICÍPIOS QUE SE DESTAQUEM NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2008
Número
5813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2008(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de março de 2008

Autoria: Lilian Martins