Assembleia Legislativa do Piauí
Fica autorizada a Defensoria Pública do Estado do Piauí a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais-CONDEGE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autoria: Defensoria Pública - Defesoria Pública