Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.397, de 28 de maio de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2024
- Número
- 8397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de maio de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador