Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.383, de 20 de maio de 2024
Dispõe sobre o reconhecimento e proteção de comunidades tradicionais pesqueiras, bem como o procedimento para sua identificação no Estado do Piauí.
- Data
- 20 de maio de 2024
- Número
- 8383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 19 de março de 2024
Autoria: Rubens Vieira