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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.381, de 13 de maio de 2024

Confere a concessão de meia-passagem no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal.

Data
13 de maio de 2024
Número
8381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de abril de 2022

Autoria: Evaldo Gomes