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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.916, de 10 de novembro de 2009

Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta

Data
10 de novembro de 2009
Número
5916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada