Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.916, de 10 de novembro de 2009
Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta
- Data
- 10 de novembro de 2009
- Número
- 5916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada