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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011

CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2011
Número
6104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 18 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de agosto de 2011

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo