Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de agosto de 2011
- Número
- 6104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 18 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de agosto de 2011
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo