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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.103, de 23 de agosto de 2011

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A DEFEITO DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2011
Número
6103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de fevereiro de 2011

Autoria: Marden Menezes