Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.103, de 23 de agosto de 2011
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A DEFEITO DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2011
- Número
- 6103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de fevereiro de 2011
Autoria: Marden Menezes