Assembleia Legislativa do Piauí
Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS n° 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador