Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.368, de 30 de abril de 2024
Altera a Lei Complementar n° 40, de 14 de julho de 2004.
- Data
- 30 de abril de 2024
- Número
- 8368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 18 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de março de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador