Assembleia Legislativa do Piauí
Dispõe sobre a reversão, ao patrimônio do Estado do Piauí, dos bens imóveis pertencentes às entidades públicas estaduais extintas ou em processo de extinção.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador