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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.364, de 25 de abril de 2024

Dispõe Sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos no Piauí.

Data
25 de abril de 2024
Número
8364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de fevereiro de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador