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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.362, de 25 de abril de 2024

Altera o § 3º do art. 53 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

Data
25 de abril de 2024
Número
8362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de março de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador