Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.362, de 25 de abril de 2024
Altera o § 3º do art. 53 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
- Data
- 25 de abril de 2024
- Número
- 8362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador