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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.351, de 18 de abril de 2024

Institui a Política Estadual de Atenção Integral, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2024
Número
8351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de novembro de 2023

Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume