Assembleia Legislativa do Piauí
Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, elevando o número de desembargadores de vinte para vinte e dois.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2024
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça