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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto Legislativo nº 179, de 12 de dezembro de 2003

SUSTA OS DEFERIMENTOS DE ADESÕES E ATOS DE DEMISSÕES, QUE ESPECIFICA, RELATIVAS AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV; INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4865/96, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES DETECTADAS NO PROGRAMA.

Data
12 de dezembro de 2003
Número
179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2003(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de setembro de 2003

A autoria não está registrada no SAPL.