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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.342, de 11 de abril de 2024

Institui vantagem pecuniária individual - VPI devida aos servidores efetivos, ativos e inativos do Poder Judiciário Estadual

Data
11 de abril de 2024
Número
8342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de março de 2024

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça