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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.331, de 05 de abril de 2024

Altera o art. 2° da Lei n° 5.571, 24 de maio de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano – CEDUR.

Data
5 de abril de 2024
Número
8331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de março de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador