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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.321, de 19 de março de 2024

Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados - PPCA para prestação de atividades administrativas por tempo determinado.

Data
19 de março de 2024
Número
8321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 15 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de março de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador