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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.307, de 19 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2024
Número
8307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de setembro de 2023

Autoria: Dr. Thales Coelho