Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.307, de 19 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2024
- Número
- 8307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de setembro de 2023
Autoria: Dr. Thales Coelho