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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.294, de 12 de janeiro de 2024

Altera a Lei nº 6.951, de 06 de Fevereiro de 2007, e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2024
Número
8294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de julho de 2023

Autoria: Francisco Limma