Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
- Data
- 30 de dezembro de 2010
- Número
- 6041
- Publicação
- 30 de dezembro de 2010 · DOE Nº 244
- Vigência
- Não informada