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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

Data
30 de dezembro de 2010
Número
6041
Publicação
30 de dezembro de 2010 · DOE Nº 244
Vigência
Não informada