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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.281, de 08 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Data
8 de janeiro de 2024
Número
8281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de agosto de 2023

Autoria: Georgiano Neto