Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.281, de 08 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
- Data
- 8 de janeiro de 2024
- Número
- 8281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 22 de agosto de 2023
Autoria: Georgiano Neto