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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.251, de 20 de dezembro de 2023

Cria o Fundo de Liquidação de Passivos do Ministério Público do Estado do Piauí e da outras providências.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
8251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de dezembro de 2023

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público