Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.251, de 20 de dezembro de 2023
Cria o Fundo de Liquidação de Passivos do Ministério Público do Estado do Piauí e da outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 8251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público