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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.254, de 20 de dezembro de 2023

Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
8254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 70 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de outubro de 2023

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo