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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.246, de 19 de dezembro de 2023

Altera o art. 24 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
8246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 71 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de dezembro de 2023

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo