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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.249, de 19 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
8249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 77 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de novembro de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador