Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.249, de 19 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 8249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 77 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador