Assembleia Legislativa do Piauí
Altera o parágrafo único do art. 47 da Lei n° 8.107, de 2 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador