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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.230, de 12 de dezembro de 2023

Altera o art. 35 da Lei n° 7.850, de 03 de agosto de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
8230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 89 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de dezembro de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador