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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.032, de 29 de novembro de 2010

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE PRODUÇÃO - FEP NOS TERMOS DO ART. 5º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2010
Número
6032
Publicação
1 de dezembro de 2010 · DOE Nº 225
Vigência
Não informada