Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 189, de 24 de julho de 2012
Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e a Lei nº 4.838, de 1º de junho de 1996
- Data
- 24 de julho de 2012
- Número
- 189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada