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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 189, de 24 de julho de 2012

Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e a Lei nº 4.838, de 1º de junho de 1996

Data
24 de julho de 2012
Número
189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada