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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 171, de 01 de agosto de 2011

Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e da lei Complementar n° 115, de 25 de agosto de 2008, para criar cargos de Juiz Auxiliar de Entrância Final e de Entrância Intermediária, de Juiz de Direito, aumentar cargos de Assessor Jurídico de Juiz, de Juiz Leigo e Conciliador, e modificar competência para as execuções penais, e dá outras providências

Data
1 de agosto de 2011
Número
171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada