Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 171, de 01 de agosto de 2011
Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e da lei Complementar n° 115, de 25 de agosto de 2008, para criar cargos de Juiz Auxiliar de Entrância Final e de Entrância Intermediária, de Juiz de Direito, aumentar cargos de Assessor Jurídico de Juiz, de Juiz Leigo e Conciliador, e modificar competência para as execuções penais, e dá outras providências
- Data
- 1 de agosto de 2011
- Número
- 171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada