Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 163, de 12 de janeiro de 2011
Altera a Lei n° 3.716, de12 de dezembro de 1979- Lei de Organização Judiciaria do Estado do Piaui
- Data
- 12 de janeiro de 2011
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada