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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 163, de 12 de janeiro de 2011

Altera a Lei n° 3.716, de12 de dezembro de 1979- Lei de Organização Judiciaria do Estado do Piaui

Data
12 de janeiro de 2011
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada