Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008
Dispõe sobre os JECCs, Juízes Leigos, Conciliadores e Turmas Recursais Altera dispositivos da Lei 4.838, de 1º de junho de 1996
- Data
- 3 de dezembro de 2008
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada