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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008

Dispõe sobre os JECCs, Juízes Leigos, Conciliadores e Turmas Recursais Altera dispositivos da Lei 4.838, de 1º de junho de 1996

Data
3 de dezembro de 2008
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada