Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.102, de 22 de agosto de 2011
Altera a Lei nº 5.247, de 25 de junho de 2002, que adequa os Termos Judiciários às suas respectivas Comarcas, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2011
- Número
- 6102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada