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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.102, de 22 de agosto de 2011

Altera a Lei nº 5.247, de 25 de junho de 2002, que adequa os Termos Judiciários às suas respectivas Comarcas, e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2011
Número
6102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada