Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.376, de 10 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e adota outras providências.
- Data
- 10 de janeiro de 1991
- Número
- 4376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada