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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.376, de 10 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e adota outras providências.

Data
10 de janeiro de 1991
Número
4376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada