Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.201, de 01 de novembro de 2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
- Data
- 1 de novembro de 2023
- Número
- 8201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo