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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 287, de 01 de novembro de 2023

Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005.

Data
1 de novembro de 2023
Número
287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar do Governo nº 6 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de outubro de 2023

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo