Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 287, de 01 de novembro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005.
- Data
- 1 de novembro de 2023
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 6 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 16 de outubro de 2023
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo