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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 63, de 24 de outubro de 2023

Altera a redação do § 1º do art. 151 da Constituição do Estado do Piauí.

Data
24 de outubro de 2023
Número
63
Publicação
25 de outubro de 2023
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 1 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de outubro de 2023

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo