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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.183, de 17 de outubro de 2023

Dispõe sobre os subsídios das Defensoras e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2023
Número
8183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de setembro de 2023

Autoria: Defensoria Pública - Defesoria Pública