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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.175, de 04 de outubro de 2023

Reconhece a necessidade de autorização do Certificado de Utilidade Pública Estadual da Associação de Moradores e Amigos do Município de Nossa Senhora de Nazaré - AMAN.

Data
4 de outubro de 2023
Número
8175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de agosto de 2023

Autoria: Dr. Gil Carlos