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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.174, de 02 de outubro de 2023

Dispõe a Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2023
Número
8174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de agosto de 2023

Autoria: Hélio Rodrigues