Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.149, de 14 de setembro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensório Pública do Estado do Piauí .
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 8149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 22 de agosto de 2023
Autoria: Franzé Silva