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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.155, de 20 de setembro de 2023

Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola estadual mais próxima da sua residência, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2023
Número
8155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de maio de 2023

Autoria: Marden Menezes