Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.137, de 30 de agosto de 2023
Dispõe sobre o direito do consumidor à livre circulação de recipiente transportável de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no âmbito do Estado do Piauí.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 8137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: Franzé Silva