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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.137, de 30 de agosto de 2023

Dispõe sobre o direito do consumidor à livre circulação de recipiente transportável de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no âmbito do Estado do Piauí.

Data
30 de agosto de 2023
Número
8137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de junho de 2023

Autoria: Franzé Silva