Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 161, de 17 de dezembro de 2010
ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2010
- Número
- 161
- Publicação
- 17 de dezembro de 2010 · DOE Nº 236
- Vigência
- Não informada