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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 161, de 17 de dezembro de 2010

ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2010
Número
161
Publicação
17 de dezembro de 2010 · DOE Nº 236
Vigência
Não informada