Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2010
- Número
- 160
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2011 · DOE Nº 35
- Vigência
- Não informada