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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2010
Número
160
Publicação
18 de fevereiro de 2011 · DOE Nº 35
Vigência
Não informada