Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.129, de 25 de agosto de 2023
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque") no Estado do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2023
- Número
- 8129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: Fábio Novo