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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.129, de 25 de agosto de 2023

Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque") no Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2023
Número
8129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de fevereiro de 2023

Autoria: Fábio Novo